O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (02/09), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, considerada uma das principais pautas do movimento municipalista em todo país. A medida, que prevê a renegociação de dívidas e a criação de mecanismos para gerar economia fiscal às prefeituras, agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional e passará a integrar a Constituição Federal.
A votação foi resultado de intensa articulação política do senador baiano Angelo Coronel (PSD), que vinha cobrando insistentemente a análise da proposta junto ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O parlamentar celebrou a aprovação e classificou a decisão como uma vitória para os municípios brasileiros. “Boa notícia! Votei SIM e aprovamos no Senado a PEC 66/23, mais uma conquista para os municípios da Bahia e do Brasil. O texto cria medidas para aliviar as contas das prefeituras, como a reabertura do prazo para parcelarem suas dívidas com a Previdência”, destacou Coronel.
O senador lembrou ainda que sua atuação municipalista já havia garantido avanços anteriores, como a redução da alíquota previdenciária das prefeituras.
“Essa lei assegurou mais recursos e permitiu que os municípios investissem onde mais importa: saúde, educação, infraestrutura e no bem-estar da população”, ressaltou.
O baiano ainda antecipou que a luta não termina com a promulgação da PEC. Ele citou a apresentação da PEC 5/2025, que pretende tornar permanente a desoneração previdenciária, garantindo, segundo ele, “mais justiça fiscal e segurança aos prefeitos da Bahia e de todo o Brasil”.
“A luta municipalista continua, sempre ao lado de quem trabalha por um país mais justo, começando por onde a vida acontece: nos municípios”, concluiu.
O que muda com a PEC 66/23
Renegociação de dívidas: Prefeituras terão a chance de parcelar débitos previdenciários novamente, com prazos estendidos.
Alívio fiscal: Medidas que reduzem o peso das dívidas nas contas públicas, liberando recursos para investimentos em áreas essenciais.
Economia imediata: Cidades poderão reorganizar seu orçamento e priorizar saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
Mais segurança jurídica: A PEC passa a integrar a Constituição, garantindo estabilidade às regras e evitando retrocessos.
Fonte: Boca de Zero Nove
